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http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o
http://pt.wikipedia.org/wiki/Presidente_da_Assembleia_da_Rep%C3%BAblica
http://pt.wikipedia.org/wiki/Pal%C3%A1cio_de_S%C3%A3o_Bento
http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitucionalismo
http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%93rg%C3%A3o_de_soberania
http://pt.wikipedia.org/wiki/Cidad%C3%A3o
http://pt.wikipedia.org/wiki/Portugal
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lisboa
http://pt.wikipedia.org/wiki/Pal%C3%A1cio_Nacional_de_Bel%C3%A9m
http://pt.wikipedia.org/wiki/Presidente_da_Rep%C3%BAblica
http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%93rg%C3%A3o_pol%C3%ADtico
http://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_de_Estado
http://pt.wikipedia.org/wiki/Mandato
http://pt.wikipedia.org/wiki/Sufr%C3%A1gio
http://pt.wikipedia.org/wiki/Cidad%C3%A3o
http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado
http://pt.wikipedia.org/wiki/Rep%C3%BAblica_Portuguesa
http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o
http://pt.wikipedia.org/wiki/Portugal

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TIAT MÓDULO 10: Legislação Turística
2013/2014

Artigo 16.º
Livro de reclamações
1 - Em todos os estabelecimentos das agências de viagens e turismo deve existir um livro de reclamações,
aplicando-se à sua utilização, edição e venda, o regime previsto no Decreto- Lei n.º 156/2005, de 15 de
Setembro.
2 - O original da reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de viagens e turismo ao
Turismo de Portugal, I. P.
Das viagens turísticas
SECÇÃO I
Artigo 17.º
Noção e espécies
1 - São viagens turísticas as que combinem dois dos serviços seguintes:
a) Transporte;
b) Alojamento;
c) Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento.
2 - São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente dois dos serviços
seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte
e quatro horas ou incluam uma dormida:
a) Transporte;
b) Alojamento;
c) Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento, nomeadamente os relacionados com
eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem.
3 - São viagens por medida as viagens turísticas preparadas a pedido do cliente para satisfação das
solicitações por este definidas.
4 - Não são havidas como viagens turísticas aquelas em que a agência se limita a intervir como mera
intermediária em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente.
5 - A eventual facturação separada dos diversos elementos de uma viagem organizada não prejudica a sua
qualificação legal nem a aplicação do respectivo regime.

Artigo 18.º
Obrigação de informação prévia
1 - Antes da venda de uma viagem turística, a agência deve informar, por escrito ou por qualquer outra
forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de documento de
identificação civil, passaportes e vistos, prazos legais para a respectiva obtenção e formalidades sanitárias
e, caso a viagem se realize no território de Estados Membros da União Europeia, a documentação exigida
para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.
2 - Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve, ainda, informar o cliente de todas as
cláusulas a incluir no mesmo.
3 - Considera-se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os
elementos referidos nos números anteriores.
4 - Qualquer descrição de uma viagem bem como o respectivo preço e as restantes condições do contrato
não devem conter elementos enganadores nem induzir o consumidor em erro.

Artigo 19.º
Obrigações acessórias
1 - As agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço
vendido.
2 - Aquando da venda de qualquer serviço, as agências devem entregar aos clientes documentação que
mencione o objecto e características do serviço, data da prestação, preço e pagamentos já efectuados,
excepto quando tais elementos figurem nos documentos referidos no número anterior e não tenham
sofrido alteração.

Viagens organizadas
Artigo 20.º
Programas de viagem
1 - As agências que anunciarem a realização de viagens organizadas deverão dispor de programas para
entregar a quem os solicite.

17 Agrupamento escolas de Canelas Jaime Sousa

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